Termos e Condições Gerais de Uso

Seja bem-vindo à plataforma Case de Valor. Este instrumento estabelece as regras, obrigações, direitos e condições que regem o acesso e a utilização dos serviços, ferramentas, conteúdos e sistemas disponibilizados. Leia-o com atenção: trata-se de um contrato vinculante e juridicamente válido entre você ("Usuário", seja na qualidade de visitante, cadastrado, assinante recorrente ou assinante vitalício) e a pessoa jurídica proprietária da plataforma — BRUNO ALEX PEREIRA RODRIGUES - ME, sob o nome fantasia ORION Tecnologia e Inteligência Financeira inscrita no CNPJ sob nº 35.659.396/0001-68, com sede em Rua SV-24 S/N Qd 33 Lt 30 Residencial Solar Ville - Goiânia - GO ("ORION").

Ao clicar em "Aceito", realizar cadastro, efetuar login, assinar qualquer plano ou simplesmente navegar e utilizar as funcionalidades da Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado, de forma livre, expressa e informada, a totalidade das cláusulas destes Termos, bem como da Política de Privacidade, que a este se integra de forma indissociável. Se você não concorda com qualquer condição aqui estipulada, deve abster-se imediatamente de utilizar a Plataforma.

1.Definições Gerais

Para a perfeita interpretação deste contrato, os termos abaixo, quando grafados em letra maiúscula, possuem os seguintes significados:

• Plataforma: o ambiente virtual "Case de Valor", compreendendo website, aplicações web, banco de dados, APIs, algoritmos proprietários, layouts, front-end, back-end e todo o ecossistema tecnológico associado.
• Usuário: qualquer pessoa física plenamente capaz, ou pessoa jurídica devidamente representada, que acesse, navegue, se cadastre ou utilize a Plataforma, de forma gratuita ou mediante contraprestação financeira.
• Plano Free (Gratuito): modalidade de acesso limitada, de caráter temporário ou permanente a critério da ORION, que permite a visualização de dados públicos agregados, podendo conter anúncios e restrição às ferramentas analíticas avançadas.
• Plano Premium: assinatura comercial recorrente (mensal ou anual), mediante pagamento periódico, que confere acesso às funcionalidades avançadas, ferramentas de cálculo e painéis exclusivos da Plataforma.
• Plano Fundador: categoria especial, de caráter limitado, caracterizada por pagamento único e vitalício, concedendo os privilégios das ferramentas Premium de forma contínua, sem reajustes ou taxas de manutenção, sujeita às condições extintivas previstas neste contrato.
• Provedor de Identidade (Clerk): parceiro terceirizado responsável pela infraestrutura de autenticação, criptografia de credenciais, gestão de logins e segurança no controle de acessos.
• Gateway de Pagamento (Mercado Pago): instituição de pagamento parceira terceirizada, responsável por processar transações (cartão, Pix, boleto) e a guarda segura de dados de faturamento.
• APIs de Mercado: conexões tecnológicas automatizadas que transmitem dados de mercado financeiro de fontes terceiras (como BRAPI, B3, CVM, Banco Central do Brasil, Yahoo Finance, AwesomeAPI e Binance, entre outras) para a Plataforma.

2.Objeto e Escopo Funcional da Plataforma

O objeto deste contrato consiste na prestação de serviços de tecnologia da informação por meio de uma plataforma interativa de agregação, compilação, modelagem matemática e exibição de dados e indicadores relacionados ao mercado de capitais e a ativos financeiros. A Plataforma atua estritamente como um agregador tecnológico, estruturando informações em painéis de indicadores fundamentalistas e técnicos.

Entre as ferramentas oferecidas incluem-se índices matemáticos proprietários — tais como o índice de "Saúde Financeira", indicadores de sentimento de mercado como "Fear & Greed", scores de qualidade de fundos imobiliários, avaliação técnica e demais indicadores que venham a ser disponibilizados — bem como módulos de cálculo de estimativas de "preço-teto" e valuation baseados estritamente em fórmulas clássicas da literatura financeira consolidada (modelos de Décio Bazin, Benjamin Graham, Modelo de Crescimento de Gordon, Peter Lynch e análise de múltiplos históricos). Tais cálculos refletem simulações estritamente matemáticas sobre dados históricos informados por terceiros, não constituindo projeções infalíveis de rentabilidade futura nem opiniões de analistas de valores mobiliários.

3.Elegibilidade, Cadastro e Autenticação (Clerk)

Para a fruição integral das funcionalidades, o Usuário deverá realizar cadastro eletrônico, declarando ser pessoa física maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz para os atos da vida civil, ou estar devidamente representado/assistido, assumindo total responsabilidade pela veracidade das informações inseridas. A infraestrutura de cadastro, login, armazenamento de credenciais e segurança de acesso é operada de forma integrada pelo provedor de identidade Clerk, para o qual o Usuário confere anuência ao tratamento dos dados estritamente necessários à identificação e login.

As contas são pessoais, confidenciais e intransferíveis. É vedado ceder, emprestar, sublicenciar, vender ou compartilhar credenciais de login com terceiros, sob pena de bloqueio da conta. O Usuário obriga-se a notificar a ORION imediatamente, por canal oficial, acerca de qualquer indício de quebra de sigilo, invasão de conta ou uso não autorizado de suas credenciais.

CPF e dados do investidor: determinadas funcionalidades podem solicitar informações adicionais (como CPF, perfil de suitability e dados de contato), fornecidas de forma opcional pelo Usuário para habilitar recursos específicos e eventuais integrações futuras. O tratamento desses dados observa a Política de Privacidade e a LGPD.

4.Regime Econômico, Planos e Assinatura Vitalícia (Fundador)

A Plataforma é disponibilizada nos seguintes regimes de acesso, cujos recursos, preços e formas de pagamento são informados na página de planos:

§1º. Plano Free (Gratuito): destina-se ao conhecimento inicial da Plataforma. Possui limitações estruturais de consultas, ausência de ferramentas avançadas de valuation, possível atraso na atualização de cotações e poderá conter anúncios. A ORION reserva-se o direito de alterar o escopo do plano gratuito ou descontinuá-lo a qualquer momento, sem aviso prévio ou indenização aos Usuários desta modalidade.

§2º. Plano Premium (Recorrente): assinatura recorrente vinculada ao ciclo contratado (mensal ou anual), com renovação automática e sucessiva ao término de cada período, debitada no meio de pagamento cadastrado, salvo se o Usuário manifestar a não renovação com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do encerramento do ciclo, por meio do seu painel de controle.

§3º. Plano Fundador (Vitalício): modalidade especial de lote fechado e vagas limitadas. Mediante pagamento único, o Usuário adquire acesso por tempo indeterminado às ferramentas do nível Premium existentes e às que vierem a ser desenvolvidas, isento de mensalidades, anuidades ou taxas futuras de manutenção, e protegido contra reajustes que afetem os planos recorrentes.

§4º. Escopo da vitaliciedade: o termo "vitalício" refere-se à duração da existência ativa da Plataforma no mercado. O encerramento definitivo das atividades por força maior, insolvência, obsolescência tecnológica incontornável ou decisão estratégica societária da ORION extinguirá o direito de acesso, sem direito a ressarcimento ou indenização, respeitado o prazo legal de arrependimento da Cláusula 6.

5.Processamento de Pagamentos (Mercado Pago)

Todas as transações comerciais e liquidações financeiras são processadas exclusivamente por meio do gateway integrado Mercado Pago (ou instituição equivalente que venha a substituí-lo). A ORION não armazena, não manipula e não retém em seus servidores dados sensíveis de pagamento, tais como números completos de cartão, códigos de segurança (CVV) ou chaves bancárias. A segurança do tráfego financeiro, a conformidade com o padrão PCI-DSS e a guarda dos registros de faturamento são de responsabilidade do Mercado Pago.

A liberação dos recursos dos planos Premium ou Fundador ocorre de forma automatizada apenas após a confirmação inequívoca da liquidação pelo gateway, podendo o prazo variar conforme o método eleito (Pix, cartão de crédito ou boleto bancário).

6.Direito de Arrependimento, Cancelamento e Reembolso

O regime de desistência e rescisão observa a legislação consumerista brasileira (Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor):

§1º. Direito de arrependimento: nos termos do art. 49 do CDC, o Usuário que contratar qualquer plano pago (Premium Mensal, Premium Anual ou Fundador) poderá desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação da transação, mediante solicitação ao e-mail jurídico oficial da ORION. Exercido o arrependimento no prazo, os valores serão integralmente estornados pelo Mercado Pago, sem ônus ou retenções.

§2º. Cancelamento após o prazo legal: transcorridos os 7 dias, o Usuário poderá cancelar a assinatura recorrente a qualquer momento pelo painel de controle. O cancelamento não gera reembolso proporcional do ciclo já faturado e em andamento; o acesso Premium é mantido até o fim do período já pago, cessando a renovação automática para os ciclos subsequentes.

§3º. Irreversibilidade do Plano Fundador: por se tratar de lote fechado com pagamento único para acesso continuado, a adesão torna-se definitiva e não reembolsável após o decurso do prazo de arrependimento do §1º. Não serão aceitas justificativas de não utilização das ferramentas para fins de devolução.

7.Uso Aceitável, Anti-Scraping e Proibição de Treinamento de IA

A ORION concede ao Usuário uma licença individual, revogável, não exclusiva, intransferível e limitada para acessar o front-end da Plataforma e visualizar os dados consolidados para fins pessoais e não comerciais, guiada pela boa-fé objetiva. É expressamente vedado ao Usuário, direta ou indiretamente, sob pena de sanções civis e criminais e bloqueio imediato da conta:

• Web scraping e automação: utilizar robôs, crawlers, scripts, softwares de simulação humana, inteligências artificiais ou qualquer rotina para varrer, extrair, copiar, coletar em massa ou monitorar dados, cotações, layouts ou tabelas exibidos na Plataforma. O acesso deve ser manual e direto pelo navegador;
• Engenharia reversa e invasão: praticar engenharia reversa, descompilação, quebra de protocolos de segurança, burla de controles de acesso ao conteúdo Premium ou Fundador, ou exploração de vulnerabilidades dos servidores;
• Ataques cibernéticos: praticar condutas que causem sobrecarga, degradação ou interrupção da infraestrutura, incluindo ataques de negação de serviço (DoS/DDoS);
• Treinamento de modelos de IA: extrair, baixar ou copiar qualquer parte do banco de dados, textos, análises, séries de indicadores ou arquiteturas matemáticas para alimentação, treinamento, refinamento ou teste de modelos de linguagem (LLMs), redes neurais ou sistemas algorítmicos próprios ou de terceiros;
• Exploração comercial paralela: comercializar, alugar, sublicenciar, distribuir, criar aplicações derivadas ou montar painéis financeiros concorrentes a partir do consumo, direto ou indireto, dos dados obtidos na Plataforma.

8.Ferramentas de Valuation e Índices Proprietários

O Usuário reconhece que os modelos de valuation clássicos (Bazin, Graham, Gordon, Lynch, múltiplos) visam unicamente automatizar rotinas de cálculo que poderiam ser feitas manualmente. As variáveis pré-preenchidas (taxas de crescimento, dividendos projetados, múltiplos) baseiam-se em médias de mercado e relatórios públicos históricos, cabendo ao Usuário revisar, customizar e validar as premissas conforme seus próprios critérios.

Os índices proprietários — tais como o índice de "Saúde Financeira" e os scores de qualidade — refletem um modelo algorítmico estatístico ponderado que pontua os ativos com base na correlação de seus múltiplos contábeis divulgados (por exemplo, Dívida Líquida/EBITDA, Liquidez Corrente, Margem Líquida e ROIC). Pontuações elevadas ou reduzidas não espelham juízo de valor nem chancela da ORION sobre a conveniência de comprar ou vender tais papéis, servindo apenas como triagem estatística preliminar para estudo.

9.Conteúdo Educacional, Análises e Pesquisas

A Plataforma disponibiliza conteúdo educacional (como a Trilha do Investidor e materiais de apoio), calculadoras e simuladores, além de relatórios analíticos próprios — tais como análises de balanço, resumos de atas e comunicados de política monetária e demais pesquisas — que podem conter classificações qualitativas (ratings), resumos de cenário e indicadores de sentimento.

10.Carteira do Investidor e Dados Importados pelo Usuário

A Plataforma pode oferecer funcionalidades de carteira que permitem ao Usuário importar voluntariamente extratos, posições e movimentações (por exemplo, o extrato de Movimentação da B3 ou notas de corretagem) para visualização consolidada, marcação a mercado e acompanhamento pessoal. O Usuário declara ter legitimidade sobre os dados que carrega e é o único responsável por sua veracidade e atualidade.

Tais dados são tratados para a finalidade exclusiva de prestar o serviço de carteira ao próprio Usuário, conforme a Política de Privacidade. Os valores de posição, preço médio, proventos e lucros/prejuízos são estimativas calculadas a partir do que o Usuário importa e das cotações agregadas de terceiros, podendo divergir dos registros oficiais da corretora, da B3 ou da Receita Federal; não substituem o informe oficial da instituição custodiante para quaisquer fins, inclusive fiscais.

11.Integração com APIs de Terceiros e Isenção de Exatidão

A Plataforma opera de forma dependente e integrada a fluxos automatizados de dados transmitidos via APIs de fornecedores externos e provedores públicos (como BRAPI, B3, CVM, Banco Central do Brasil, Yahoo Finance, AwesomeAPI e Binance, entre outros). Por decorrência técnica dessa arquitetura, a ORION não possui controle, ingerência ou responsabilidade primária sobre a geração, a consistência, a fidedignidade, a exatidão ou a integridade temporal desses dados. O Usuário declara estar ciente de que:

• cotações de ações, fundos, criptoativos e moedas podem apresentar atrasos (delay) em relação ao tempo real das bolsas ou oscilações decorrentes de falhas nas transmissões das APIs;
• demonstrações financeiras, balanços e proventos baseiam-se nas informações que as próprias companhias transmitem aos órgãos reguladores, eximindo-se a Plataforma de responsabilidade por fraudes contábeis ou erros nas publicações dessas entidades;
• a ORION isenta-se de responsabilidade por falhas sistêmicas originadas de instabilidades de rede, bugs em APIs de terceiros, indisponibilidade de servidores externos ou descontinuação de fornecimento por parte dos provedores.

12.Limitação Global de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a ORION, seus desenvolvedores, sócios, administradores e colaboradores não responderão perante o Usuário ou terceiros por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, abrangendo de forma irrestrita:

• prejuízos financeiros, perdas de capital ou lucros cessantes decorrentes de decisões tomadas pelo Usuário com amparo em dados, relatórios ou valuations gerados na Plataforma;
• imprecisões matemáticas em fórmulas configuradas, falhas de conversão de moedas ou interpretações equivocadas de dados macroeconômicos;
• interrupções decorrentes de manutenções programadas ou corretivas, instabilidades nos servidores de hospedagem ou quedas de energia;
• invasões de conta decorrentes da negligência do Usuário na guarda e sigilo de suas senhas.

A Plataforma é fornecida estritamente no estado em que se encontra ("as is" e "as available"), sem garantias implícitas ou explícitas de adequação a um propósito específico de lucro, infalibilidade contra riscos de mercado ou nível de serviço (SLA) para a modalidade de acesso gratuito.

13.Propriedade Intelectual

A totalidade dos elementos que compõem o Case de Valor — arquitetura lógica do sistema, códigos-fonte (back-end e front-end), algoritmos de cálculo, bases de dados estruturadas, regras matemáticas ponderadas dos índices proprietários, identidade visual, layouts, logotipos, marcas, textos, infográficos e vídeos — constitui propriedade intelectual exclusiva da ORION ou encontra-se devidamente licenciada à sua disposição, protegida pela legislação brasileira e internacional, em especial a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998).

Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário direito de propriedade sobre as ferramentas; concede-se apenas uma licença limitada, pessoal, intransferível e revogável de uso. A reprodução, imitação, engenharia reversa, alteração, comercialização paralela ou distribuição não autorizada de qualquer fragmento ou marca ensejará a resolução imediata deste contrato e o bloqueio permanente da conta, sem prejuízo da apuração de perdas e danos e das medidas civis e criminais cabíveis.

14.Suspensão de Acesso, Penalidades e Contas Inativas

A ORION reserva-se o direito de monitorar o cumprimento das regras e, diante de indícios fundamentados de violação a estes Termos, à lei ou à segurança do ecossistema, aplicar, a seu critério, as seguintes sanções: advertência formal (para condutas leves), suspensão temporária (bloqueio cautelar para averiguação) e exclusão definitiva (encerramento permanente em razão de infrações graves, como web scraping comprovado, fraudes em pagamentos ou compartilhamento de conta).

§1º. Ausência de reembolso penal: a exclusão ou suspensão motivada por culpa exclusiva do Usuário implica a perda imediata do acesso às ferramentas contratuais (incluindo o Plano Fundador), não gerando direito a reembolso de mensalidades, estorno de anuidades ou devolução do pagamento único do Plano Fundador.

§2º. Contas inativas: para otimizar a infraestrutura e preservar a segurança do sistema, a ORION poderá excluir definitivamente perfis do Plano Free (Gratuito) que permaneçam sem qualquer login por período contínuo superior a 180 (cento e oitenta) dias. Contas com Plano Fundador ou assinatura Premium ativa não são afetadas por esta regra.

15.Proteção de Dados (LGPD) e Canal do DPO

O tratamento de dados pessoais cumpre integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As diretrizes de coleta, armazenamento, compartilhamento estrito com parceiros (como Clerk e Mercado Pago) e prazos de retenção encontram-se detalhados na Política de Privacidade, cuja leitura e aceitação são obrigatórias e indissociáveis deste instrumento.

O Usuário poderá exercer seus direitos de confirmação de tratamento, acesso, retificação, eliminação ou portabilidade diretamente por canal eletrônico. Para dúvidas sobre privacidade ou comunicações formais, a ORION disponibiliza o contato com o seu Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço privacidade@casedevalor.com.br.

16.Alterações dos Termos

Para refletir atualizações tecnológicas, evoluções nas ferramentas, alterações nas tabelas de preços dos planos recorrentes ou adequações às normas da CVM, do Banco Central ou do Poder Legislativo, a ORION poderá, a qualquer tempo, revisar e modificar estas cláusulas. Modificações significativas serão comunicadas aos Usuários cadastrados por aviso em destaque no painel da Plataforma ou por e-mail. A continuidade no uso após a publicação das alterações constituirá aceitação inequívoca e integral da nova versão.

17.Legislação Aplicável e Foro

Este contrato é regido e interpretado pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, as partes elegem, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja, o foro da comarca de Goiânia/GO.

18.Identificação Societária e Canais Oficiais de Contato

Para fins de publicidade legal, transparência institucional e contatos formais, a Plataforma Case de Valor é de propriedade e gestão exclusiva da seguinte entidade:

• Razão Social: BRUNO ALEX PEREIRA RODRIGUES - ME
• Nome Fantasia: ORION Tecnologia & Inteligência Financeira
• CNPJ: 35.659.396/0001-68
• Endereço da sede: Rua SV-24 S/N Qd 33 Lt 30 Residencial Solar Ville - Goiânia - GO
• E-mail de suporte e contato jurídico: suporte@casedevalor.com.br

O Usuário declara ter lido e compreendido todas as disposições deste contrato, outorgando sua concordância integral ao utilizar os serviços da Plataforma Case de Valor.