Termos e Condições Gerais de Uso

1.Definições Gerais

Para a perfeita interpretação deste contrato, os termos abaixo, quando grafados em letra maiúscula, possuem os seguintes significados:

• Plataforma: o ambiente virtual "Case de Valor", compreendendo website, aplicações web, banco de dados, APIs, algoritmos proprietários, layouts, front-end, back-end e todo o ecossistema tecnológico associado.
• Usuário: pessoa física com 18 anos ou mais, ou legalmente emancipada, e com capacidade civil para contratar, que acesse, navegue, se cadastre ou utilize a Plataforma, de forma gratuita ou mediante contraprestação financeira.
• Plano Free (Gratuito): modalidade de acesso limitada, de caráter temporário ou permanente a critério da ORION, que permite a visualização de dados públicos agregados, podendo conter anúncios e restrição às ferramentas analíticas avançadas.
• Plano Premium: acesso pago às funcionalidades avançadas, ferramentas de cálculo e painéis exclusivos da Plataforma, contratado por assinatura, com periodicidade mensal ou anual e renovação automática, cobrada antecipadamente a cada período no cartão de crédito e cancelável a qualquer tempo pelo Usuário, ou por pagamento único via Pix, por período determinado e sem renovação automática.
• Plano Fundador: categoria especial, de caráter limitado, caracterizada por pagamento único e vitalício, concedendo os privilégios das ferramentas Premium de forma contínua, sem reajustes ou taxas de manutenção, observadas as condições e os direitos previstos neste contrato e na legislação aplicável.
• Provedor de Identidade (Clerk): parceiro terceirizado responsável pela infraestrutura de autenticação, proteção de credenciais, gestão de logins e segurança no controle de acessos.
• Gateway de Pagamento (Mercado Pago): instituição de pagamento parceira terceirizada, responsável por processar transações (cartão, Pix, boleto) e a guarda segura de dados de faturamento.
• APIs de Mercado: conexões tecnológicas automatizadas que transmitem dados de mercado financeiro de fontes terceiras (como API de Dados, B3, CVM, Banco Central do Brasil, Yahoo Finance, AwesomeAPI e Binance, entre outras) para a Plataforma.

2.Objeto e Escopo Funcional da Plataforma

O objeto deste contrato consiste na prestação de serviços de tecnologia da informação por meio de uma plataforma interativa de agregação, compilação, modelagem matemática e exibição de dados e indicadores relacionados ao mercado de capitais e a ativos financeiros. A Plataforma oferece recursos de agregação de dados e cálculo de indicadores, estruturando informações em painéis de indicadores fundamentalistas e técnicos.

Entre as ferramentas oferecidas incluem-se índices matemáticos proprietários — tais como o índice de "Saúde Financeira", indicadores de sentimento de mercado como o "Medo & Ganância", scores de qualidade de fundos imobiliários, avaliação técnica e demais indicadores que venham a ser disponibilizados — bem como módulos de cálculo de estimativas de "preço-teto" e valuation baseados em fórmulas da literatura financeira consolidada (fluxo de caixa descontado, lucro residual, modelos de Décio Bazin, Benjamin Graham, Modelo de Crescimento de Gordon, Peter Lynch e análise de múltiplos históricos). Tais cálculos refletem simulações estritamente matemáticas sobre dados históricos informados por terceiros, sem garantia de rentabilidade futura.

A finalidade educacional informada nestes Termos não afasta a aplicação de normas regulatórias quando a natureza efetiva de um conteúdo ou serviço estiver sujeita a elas, incluindo a Resolução CVM nº 20/2021 e suas alterações.

3.Elegibilidade, Cadastro e Autenticação

O cadastro é destinado a pessoas físicas com 18 anos ou mais, ou legalmente emancipadas, e com capacidade civil para contratar. O Usuário deve fornecer informações corretas e mantê-las atualizadas. Não é permitido criar conta em nome de terceiro ou fornecer dados sem legitimidade para utilizá-los.

A infraestrutura de cadastro, login e proteção de credenciais utiliza o provedor de identidade Clerk. O tratamento dos dados necessários à autenticação segue a Política de Privacidade, sem depender de um consentimento genérico decorrente do aceite destes Termos.

As contas são pessoais e intransferíveis. É vedado vender, emprestar ou compartilhar credenciais com terceiros. O Usuário deve proteger suas credenciais e comunicar ao suporte indícios de invasão ou uso não autorizado. Eventuais bloqueios observarão a seção 16.

Dados opcionais de perfil: determinadas funcionalidades podem solicitar CPF, perfil de investidor autodeclarado e dados de contato. A finalidade e a necessidade serão informadas conforme o recurso. Integrações futuras terão suas condições apresentadas antes da ativação; o preenchimento do perfil não representa autorização automática para essas integrações.

4.Planos, Vigência e Acesso Fundador

Os recursos, preços, limites e meios de pagamento são apresentados na página de planos e no momento da contratação. A oferta aceita integra o contrato.

§1º. Plano Free: modalidade gratuita com limites de consultas e funcionalidades, que pode conter anúncios e cotações defasadas. A ORION pode alterar ou descontinuar essa modalidade, com comunicação prévia quando a alteração afetar de modo relevante contas cadastradas. Ficam preservados os direitos de acesso e exportação de dados pessoais previstos na Política de Privacidade.

§2º. Plano Premium: contratado por assinatura, com periodicidade mensal ou anual, à escolha do Usuário na contratação. O valor de cada período é cobrado antecipadamente no cartão de crédito, por meio do Mercado Pago: a primeira cobrança ocorre na autorização da assinatura e as seguintes na mesma data de cada mês ou, na periodicidade anual, de cada ano. A assinatura se renova automaticamente ao fim de cada período, até ser cancelada. O valor, a periodicidade e a data da próxima cobrança são informados na área Assinatura do Perfil.

O cancelamento pode ser feito a qualquer tempo pelo botão “Cancelar assinatura”, na área Assinatura do Perfil, sem multa e sem necessidade de justificativa. Com ele, as cobranças seguintes não são realizadas e o acesso permanece disponível até o fim do período já pago; ao final, a conta retorna ao Plano Free. Se a cobrança de um período não for aprovada, o prestador de pagamento pode realizar novas tentativas; sem a confirmação do pagamento, o acesso ao Premium pode ser encerrado após o fim do período já pago, e a assinatura pode ser cancelada pelo prestador depois de cobranças recusadas.

O Premium também pode ser contratado por pagamento único via Pix, sem renovação automática, pelo valor informado na página de planos: 30 (trinta) dias na modalidade mensal ou 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias na anual. O período começa na confirmação do pagamento; na renovação, que é um novo pagamento e fica disponível nos últimos 7 (sete) dias do acesso pago, começa no fim do período em curso. Ao fim do período, a conta retorna ao Plano Free, sem cobrança posterior. Essa modalidade não está disponível enquanto houver assinatura ativa na conta.

As contratações do Premium por pagamento único feitas antes desta versão permanecem válidas até a data de término informada na área Assinatura, sem cobrança posterior.

§3º. Plano Fundador: modalidade de vagas limitadas, com pagamento único e acesso por tempo indeterminado às ferramentas Premium existentes e às que vierem a integrar esse nível, sem mensalidades, anuidades ou taxas de manutenção. Os reajustes do Premium não geram cobrança adicional ao Fundador.

§4º. Alcance do acesso vitalício: nesta modalidade, “vitalício” se refere ao período em que a Plataforma permanecer em operação, e não à vida do Usuário. Essa condição é informada na página de planos e na tela de contratação, antes do pagamento. O encerramento definitivo será comunicado com antecedência razoável, sempre que possível, com orientações para exportação dos dados. Não há exclusão automática de restituição ou indenização: os efeitos do encerramento serão avaliados conforme a oferta contratada, a causa do encerramento e os direitos previstos na legislação.

Alterações de funcionalidades respeitarão a oferta aceita e os direitos do Usuário. A evolução técnica da Plataforma não autoriza eliminar unilateralmente a prestação essencial contratada.

5.Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, pelos meios apresentados no momento da compra. Eventual substituição do prestador será informada nos canais da Plataforma e na Política de Privacidade, quando aplicável.

Os dados de pagamento — cartão ou Pix, CPF e endereço de cobrança — são informados diretamente no ambiente do Mercado Pago, e a ORION não os armazena em seus servidores. Na assinatura do Premium, o cartão autorizado fica registrado no ambiente do Mercado Pago para as cobranças da renovação. A ORION mantém os registros necessários à identificação da transação, à gestão do plano e da assinatura, ao atendimento e ao cumprimento de obrigações legais, conforme a Política de Privacidade. O processamento e a proteção das informações de pagamento seguem as responsabilidades de cada participante, sem afastar as obrigações legais da ORION.

O acesso pago é liberado após a confirmação do pagamento pelo prestador. O prazo pode variar conforme o meio escolhido. Se o pagamento for confirmado e o acesso não for liberado, o Usuário deve contatar o suporte para regularização.

6.Direito de Arrependimento, Cancelamento e Reembolso

§1º. Direito de arrependimento: o Usuário pode desistir da contratação online de qualquer plano pago, sem justificativa, no prazo legal de 7 (sete) dias corridos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A contagem observará o marco legal aplicável à contratação e ao recebimento do serviço, sem redução do prazo por atraso na liberação do acesso. O uso das ferramentas durante esse prazo não representa renúncia ao direito de arrependimento.

O pedido pode ser feito pelo botão “Solicitar reembolso e cancelamento”, na área Assinatura do Perfil, ou pelo e-mail financeiro@casedevalor.com.br. A indisponibilidade do botão não impede o exercício do direito por e-mail. O pedido recebe protocolo e confirmação de recebimento e é respondido em até 24 (vinte e quatro) horas.

Exercido o arrependimento no prazo, os valores serão integralmente restituídos, sem retenções ou penalidades, e o acesso pago será encerrado. A ORION encaminhará o estorno ao prestador de pagamento; o prazo para aparecer na conta ou fatura depende do meio utilizado e da instituição financeira, sem afastar o dever de providenciar a restituição nos termos legais.

§2º. Após o prazo de arrependimento: a simples decisão de não utilizar o Premium não gera, por si só, reembolso proporcional do período em curso. Cancelada a assinatura, o acesso permanece disponível até o fim do período pago, sem novas cobranças. Essa regra não afasta os direitos decorrentes de defeito do serviço, descumprimento da oferta, cobrança indevida ou outras hipóteses legais de restituição ou resolução do contrato.

§3º. Plano Fundador: após o prazo de arrependimento, a mera falta de uso não gera devolução do pagamento único. Permanecem preservados os direitos legais em caso de falha do serviço, descumprimento da oferta ou encerramento da Plataforma, conforme a seção 4.

§4º. Exclusão da conta: excluir a conta é diferente de pedir reembolso. A exclusão cancela a assinatura do Premium, se houver, e encerra o acesso. Se pretender exercer o arrependimento, o Usuário pode solicitar o reembolso antes ou juntamente com a exclusão, pelos canais acima.

7.Uso Aceitável, Anti-Scraping e Proibição de Treinamento de IA

A ORION concede ao Usuário uma licença individual, não exclusiva, intransferível e limitada para acessar o front-end da Plataforma e visualizar os dados consolidados para fins pessoais e não comerciais, guiada pela boa-fé objetiva. As seguintes práticas são vedadas e sujeitam o Usuário às medidas proporcionais da seção 16 e às consequências legais cabíveis:

• Web scraping e automação: utilizar robôs, crawlers, scripts, softwares de simulação humana, inteligências artificiais ou qualquer rotina para varrer, extrair, copiar, coletar em massa ou monitorar dados, cotações, layouts ou tabelas exibidos na Plataforma. São permitidas as exportações e integrações expressamente disponibilizadas pela Plataforma e o uso de tecnologias assistivas, desde que não utilizados para contornar limites ou coletar dados em massa;
• Engenharia reversa e invasão: praticar engenharia reversa, descompilação, quebra de protocolos de segurança, burla de controles de acesso ao conteúdo Premium ou Fundador, ou exploração de vulnerabilidades dos servidores;
• Ataques cibernéticos: praticar condutas que causem sobrecarga, degradação ou interrupção da infraestrutura, incluindo ataques de negação de serviço (DoS/DDoS);
• Treinamento de modelos de IA: utilizar, sem autorização, conteúdos protegidos ou bases de dados disponibilizadas pela Plataforma, incluindo textos e séries de indicadores para alimentação, treinamento, refinamento ou teste de modelos de linguagem (LLMs), redes neurais ou sistemas algorítmicos próprios ou de terceiros;
• Exploração comercial paralela: comercializar, alugar, sublicenciar, distribuir, criar aplicações derivadas ou montar painéis financeiros concorrentes a partir do consumo, direto ou indireto, dos dados obtidos na Plataforma.

As restrições não impedem o Usuário de exportar e utilizar seus próprios dados pelos recursos autorizados, nem afastam os usos permitidos por lei. Dados públicos de fontes externas não se tornam de propriedade exclusiva da ORION por serem exibidos na Plataforma.

8.Ferramentas de Valuation e Índices Proprietários

O Usuário reconhece que os modelos de valuation clássicos (fluxo de caixa descontado, lucro residual, Bazin, Graham, Gordon, Lynch, múltiplos) visam unicamente automatizar rotinas de cálculo que poderiam ser feitas manualmente. As variáveis pré-preenchidas (taxas de crescimento, dividendos projetados, múltiplos) partem dos dados históricos da companhia, da curva de juros e de premissas padrão informadas na própria ferramenta, cabendo ao Usuário revisar, customizar e validar as premissas conforme seus próprios critérios.

Os índices proprietários — tais como o índice de "Saúde Financeira" e os scores de qualidade — aplicam regras, critérios e ponderações próprios aos dados disponíveis, conforme a metodologia de cada indicador. Pontuações elevadas ou reduzidas não representam garantia de qualidade, retorno ou adequação ao Usuário e devem ser interpretadas conforme os critérios e as limitações de cada metodologia, como apoio à triagem para estudo. A metodologia resumida de cada índice está aberta em Como calculamos nossos índices.

9.Conteúdo Educacional, Resumos e Pesquisas

A Plataforma disponibiliza trilhas, materiais de apoio, calculadoras, simuladores e conteúdos sobre informações empresariais e econômicas, como resumos de resultados, atas e comunicados de política monetária. Podem ser apresentadas classificações, indicadores de sentimento e opiniões editoriais, com as limitações e os critérios aplicáveis a cada conteúdo.

Simulações produzem resultados hipotéticos que dependem dos dados e das premissas adotados. Classificações e resumos não asseguram resultados nem substituem a leitura das fontes originais ou a avaliação dos riscos.

O enquadramento regulatório de textos, estudos, vídeos e demais materiais depende de sua natureza efetiva, e não apenas do título ou de um aviso de finalidade educacional. Estes Termos não afastam a aplicação da Resolução CVM nº 20/2021 ou de outras normas pertinentes.

10.Carteira do Investidor e Dados Importados pelo Usuário

A Plataforma pode oferecer funcionalidades de carteira que permitem ao Usuário importar voluntariamente extratos, posições e movimentações (por exemplo, o extrato de Movimentação da B3 ou notas de corretagem) para visualização consolidada, marcação a mercado e acompanhamento pessoal. O Usuário declara ter legitimidade sobre os dados que carrega e é o único responsável por sua veracidade e atualidade.

Tais dados são tratados para a finalidade exclusiva de prestar o serviço de carteira ao próprio Usuário, conforme a Política de Privacidade. Os valores de posição, preço médio, proventos e lucros/prejuízos são estimativas calculadas a partir do que o Usuário importa e das cotações agregadas de terceiros, podendo divergir dos registros oficiais da corretora, da B3 ou da Receita Federal; não substituem o informe oficial da instituição custodiante para quaisquer fins, inclusive fiscais.

Estratégia de alocação e simulação de aportes: o Usuário pode definir pesos-alvo e faixas de tolerância para comparar sua carteira com a estratégia escolhida. A distribuição simulada de novos aportes utiliza esses parâmetros e os dados disponíveis, sem executar compras ou vendas. A aderência indica a proximidade dos pesos atuais em relação aos alvos definidos, não uma nota de qualidade da carteira. A simulação não determina perfil de investidor, não avalia a adequação dos ativos ao Usuário e não garante que os preços e quantidades exibidos estarão disponíveis na corretora.

11.Apuração de Imposto de Renda sobre Investimentos

Como extensão da Carteira, a Plataforma pode disponibilizar ferramenta que estima a apuração mensal de ganhos de capital e o valor de eventual DARF, a partir das movimentações que o Usuário importa e de informações que somente ele possui e insere manualmente: o prejuízo acumulado a compensar declarado em exercício anterior, o custo de aquisição de posições anteriores ao período importado e a marcação de guias já pagas, com a respectiva data de pagamento.

O resultado é um cálculo de caráter meramente informativo, destinado à conferência e ao estudo do próprio Usuário. A ORION não transmite declarações, não emite nem recolhe guias e não se comunica com a Receita Federal, tampouco substitui a orientação de profissional habilitado para o caso concreto.

A apuração reproduz as regras gerais de tributação aplicáveis à pessoa física residente no Brasil e depende integralmente da completude do que for importado e informado pelo Usuário, que reconhece, em especial, que:

• a ausência do custo de aquisição impede uma estimativa confiável do ganho; a Plataforma sinaliza a limitação em vez de presumir valores, cabendo ao Usuário completar os dados;
• operações não importadas, eventos societários, hipóteses de isenção, regimes especiais e particularidades do caso concreto podem alterar o resultado;
• alterações legislativas, atos normativos e entendimentos da administração tributária podem não estar refletidos de imediato na ferramenta.

12.Notificações, Alertas e Avisos de Preço

A Plataforma pode disponibilizar avisos sobre ativos acompanhados — entre eles alertas de preço-alvo configurados pelo Usuário, cruzamento de preço-teto, variações relevantes, novos proventos, fatos relevantes, divulgação de resultados e mudanças nos filtros salvos do Screener —, entregues no painel e, mediante autorização concedida no navegador, também por notificação web push. A autorização é facultativa e pode ser revogada a qualquer tempo nas configurações do dispositivo ou na própria Plataforma, o que encerra os envios.

Os alertas constituem ferramenta de conveniência para acompanhamento, e não recomendação, consultoria ou instrumento de execução de ordens. O Usuário declara ciência de que:

• a verificação é periódica, e não contínua, e incide sobre cotações que podem estar atrasadas em relação ao tempo real das bolsas, de modo que o aviso pode chegar após a travessia do valor configurado e a cotação informada pode divergir do limiar escolhido;
• cada alerta de preço configurado dispara uma única vez na travessia e permanece inativo até que o próprio Usuário o reative, não constituindo monitoramento permanente;
• a entrega depende dos serviços de notificação do navegador e do sistema operacional, da conectividade e das permissões do dispositivo, podendo haver atraso, falha ou não recebimento — e as inscrições recusadas por esses serviços são excluídas automaticamente da base;
• a quantidade de alertas simultâneos pode variar conforme o plano contratado.

A Plataforma também pode enviar comunicados da equipe e avisos de novos conteúdos, conforme as preferências aplicáveis. A confirmação de leitura desses avisos segue a Política de Privacidade e não implica acompanhamento individualizado de alertas sobre ativos ou carteira pelo painel de métricas da equipe.

13.Fontes Externas, Atualização e Limitações dos Dados

A Plataforma utiliza dados de fornecedores e fontes públicas, incluindo APIs e informações divulgadas por entidades do mercado. As fontes e os horários de atualização devem ser considerados na leitura dos indicadores.

• Cotações podem apresentar atraso em relação ao mercado, falhas de transmissão ou indisponibilidade temporária.
• Balanços, proventos e eventos dependem das informações divulgadas pelas companhias, pelos fundos e pelas fontes consultadas, que podem ser corrigidas posteriormente.
• Alterações, instabilidades ou descontinuação de uma fonte podem afetar a cobertura e a atualização de recursos.

A ORION não controla a geração das informações pelas fontes externas, mas permanece responsável pelas obrigações relativas ao serviço que oferece. Ao identificar inconsistências relevantes, buscará corrigi-las ou informar as limitações conhecidas. O Usuário pode comunicar divergências pelo suporte e deve consultar a fonte original quando precisar de confirmação.

14.Responsabilidades e Disponibilidade

A Plataforma não garante lucro, ausência de perdas, exatidão de projeções ou adequação de um ativo à situação individual do Usuário. Os riscos de mercado e as decisões de investimento devem ser avaliados pelo próprio Usuário.

A ORION responde pelas obrigações legais e contratuais relacionadas aos serviços que presta. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação, inclusive por defeitos do serviço, descumprimento da oferta ou violação de direitos do consumidor.

Podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de infraestrutura ou eventos externos. A ORION buscará restabelecer o serviço e informar interrupções relevantes pelos canais disponíveis. Eventuais medidas de regularização, compensação ou restituição serão avaliadas conforme a causa, a duração, o impacto e os direitos aplicáveis.

O Usuário deve proteger suas credenciais, conferir as informações inseridas e utilizar os recursos conforme estes Termos. A apuração de responsabilidade por acesso indevido ou dano considerará as circunstâncias do caso, sem presunção automática de culpa do Usuário.

Não há compromisso de nível de serviço específico (SLA) para o Plano Free, salvo oferta expressa. Essa condição não afasta obrigações legais de segurança, proteção de dados e informação.

15.Propriedade Intelectual

Os códigos, elementos visuais, marcas, textos, vídeos e demais materiais da Plataforma pertencem à ORION ou aos respectivos titulares, conforme os direitos e as licenças aplicáveis. A proteção observa a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e as demais normas pertinentes.

A exibição de dados públicos, fórmulas clássicas ou informações de terceiros não transfere à ORION a titularidade exclusiva sobre esses elementos. Permanecem protegidos, quando cabível, o código que implementa os recursos, a expressão dos conteúdos e a organização original de bases e materiais.

O acesso concede licença limitada de uso, conforme o plano contratado, sem transferir a propriedade das ferramentas. Reprodução, distribuição ou exploração não autorizada de materiais protegidos poderá ensejar as medidas da seção 16 e as providências legais cabíveis, observadas as exceções e os usos permitidos por lei.

Os dados fornecidos pelo Usuário não se tornam propriedade da ORION. Seu tratamento ocorre para as finalidades descritas na Política de Privacidade.

16.Suspensão, Encerramento e Contas Inativas

Diante de indícios fundamentados de fraude, violação destes Termos ou risco à segurança, a ORION poderá aplicar advertência, suspensão temporária ou encerramento da conta, conforme a gravidade, a reincidência e a necessidade de proteção do serviço.

Bloqueios preventivos podem ser imediatos quando necessários para conter risco. O Usuário será informado dos motivos e poderá solicitar revisão pelo suporte, salvo informações cuja divulgação comprometa a segurança ou seja vedada por lei. A suspensão durará apenas o necessário à avaliação ou à correção do problema.

§1º. Efeitos financeiros: o bloqueio ou encerramento não gera perda automática de todos os valores pagos. Eventuais restituições, retenções ou reparações serão avaliadas conforme a infração comprovada, a parcela do serviço prestada, os danos demonstrados e a legislação aplicável. Permanecem assegurados o direito de arrependimento e os demais direitos legais.

§2º. Contas inativas: contas Free sem login por período contínuo superior a 180 (cento e oitenta) dias poderão ser encerradas após aviso prévio ao e-mail cadastrado, com prazo informado para reativação ou exportação dos dados. Contas Fundador e Premium com vigência ativa não estão sujeitas a essa regra.

O encerramento da conta e a retenção ou eliminação de dados observarão a Política de Privacidade, inclusive as obrigações legais de conservação.

17.Proteção de Dados e Canal de Privacidade

O tratamento de dados pessoais observa a LGPD e as informações apresentadas na Política de Privacidade, que descreve dados tratados, finalidades, bases legais, prestadores, retenção e direitos do titular.

O aceite destes Termos não substitui consentimentos específicos exigidos para determinados tratamentos. A recusa ou revogação será tratada conforme a finalidade e a base legal aplicável.

Os direitos do titular podem ser exercidos pelos recursos disponíveis no Perfil ou pelo e-mail privacidade@casedevalor.com.br, canal do Encarregado de Proteção de Dados. A exclusão da conta não impede o exercício desses direitos nem elimina obrigações legais de conservação.

18.Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças nos recursos, nos processos de contratação ou na legislação. A versão e a data de atualização serão indicadas no início do documento.

Alterações relevantes serão comunicadas pelo painel ou por e-mail, com indicação da vigência. Quando necessário à alteração contratual, será solicitado novo aceite. A simples continuidade do uso não será tratada como renúncia a direitos ou autorização para mudanças que dependam de manifestação específica.

Novos preços se aplicam às novas contratações, respeitados os períodos já pagos, a oferta aceita e as condições do Plano Fundador. Na assinatura em curso, a alteração de valor só se aplica às cobranças seguintes a uma comunicação ao Usuário, feita antes da cobrança afetada e com o cancelamento assegurado sem ônus. Nenhuma atualização autoriza suprimir retroativamente direitos adquiridos na contratação ou impor cobranças não autorizadas.

19.Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD, conforme sua aplicação ao caso.

Nas relações de consumo, ficam preservados os direitos relativos ao foro competente, inclusive o de ajuizamento de ação no domicílio do consumidor nas hipóteses legais. Para controvérsias não sujeitas às regras de proteção do consumidor, fica eleito o foro de Goiânia/GO, ressalvadas as regras legais de competência obrigatória.

20.Identificação Societária e Canais Oficiais de Contato

Para fins de publicidade legal, transparência institucional e contatos formais, a Plataforma Case de Valor é de propriedade e gestão exclusiva da seguinte entidade:

• Razão Social: BRUNO ALEX PEREIRA RODRIGUES - ME
• Nome Fantasia: ORION Tecnologia & Inteligência Financeira
• CNPJ: 35.659.396/0001-68
• Endereço da sede: Rua SV-24 S/N Qd 33 Lt 30 Residencial Solar Ville - Goiânia - GO
• E-mail de suporte e contato jurídico: suporte@casedevalor.com.br
• Reembolso e cancelamento: financeiro@casedevalor.com.br
• Privacidade e direitos do titular: privacidade@casedevalor.com.br

O aceite destes Termos é solicitado ao Usuário cadastrado antes do uso da conta e a cada nova versão, e fica registrado com a data e a versão aceita.